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Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente

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Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de

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Advogada e especialista em saúde mental fala da importância do trabalho para a proteção do indivíduo e não para seu adoecimento

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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

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